MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO SOCIAL

• Prestação Social para a Inclusão (PSI):
• Aumentar de forma faseada até 2025 para o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS);
• Todos os apoios sociais deverão ter um crescimento igual ao IAS;
• Isentar o complemento por dependência e o complemento da PSI de pagamento de IRS;
• Fazer adaptações legislativas ao Código do trabalho de forma a criar condições que se coadunem com as necessidades de prestar assistência aos seus descendentes, em;
• Teletrabalho - Poder um dos progenitores (mãe ou pai) desempenhar a sua atividade laboral através do regime de teletrabalho;
• Trabalho Noturno - Isentar um dos progenitores de fazer trabalho noturno;
• Reformular o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA);
• Dotação orçamental para as reais necessidades das pessoas com deficiência que necessitam destes Produtos de Apoio (PA);
• Maior rapidez na atribuição dos PA;
• Respeitar a prescrição do PA para a pessoa com deficiência e não de “genéricos”;
• Atribuir automaticamente a tarifa de energia e água a titulares de contratos com 60% ou mais de incapacidade;
• Reformular o cálculo do ISS-IP de comparticipação familiar nas respostas sociais para uma fórmula mais justa;

ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEFICIÊNCIA

• Alterar os critérios para atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM);
• Criar um modelo que tenha em consideração critérios de avaliação da incapacidade adaptados à pessoas com deficiência mental/intelectual que seja justo e respeite a diversidade;
• Que esse modelo seja mais ágil e rápido no processo de verificação do grau de incapacidade e que tenha em consideração a desmaterialização documental;
• Criar um cartão digital onde seja possível colocar toda a informação necessária, deixando de ser necessário o papel;
• Adequar e modernizar a legislação existente às necessidades da população com deficiência nas respostas sociais no território (CAO, Lares Residenciais, Residências Autónomas e CAVI);
• Reformular a compartição do estado às IPSS, tendo como prioridade as necessidades de cada pessoa, seu grau de severidade e o tipo de intervenção que necessita;
• Criar a figura de um gestor para a inclusão que possa acompanhar o processo desde a Intervenção Precoce;
• Alargamento do regime de crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência aos agregados familiares com filhos menores de 18 anos com 60% ou mais de incapacidade;
• Criar um quadro de recrutamento de Assistentes Operacionais com formação na Educação Especial, para a prestação de apoio no sistema de ensino, a crianças e jovens com necessidades educativas específicas.;
• Organizar a rede de respostas sociais para a deficiência promovendo a coesão territorial;

FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO

• Capacitar as pessoas com deficiência e suas famílias nos seus direitos a nível de;
• Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
• Como fazer a referenciação
• Direitos e apoios sociais
• Decreto de lei 54/2014 – Escola Inclusiva
• Participação parental no processo educativo
• Recursos 
• Prestações Sociais
• Como aceder e quem tem direito
• Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
• Atribuição e como formalizar o pedido
• Promoção de Ações de Informação por meios digitais:
• A importância do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM) e a sua reformulação.
• Políticas públicas para a deficiência e as necessidades da população.
• Formação Profissional e políticas de emprego para pessoas com deficiência.
• Celebração do dia Internacional da Pessoa com Deficiência